Estudante não precisará pagar mensalidade do ano 2000 para estudar em 2012

TJ manteve a sentença que obrigou o aluno a pagar a mensalidade de curso na área de informática

Execução fiscal não é via correta para reaver benefícios previdenciários pagos indevidamente

O INSS ajuizou execução fiscal para recuperar o pagamento de benefício previdenciário indevido

Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista

Com isso, reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia mantido o bloqueio.

MPF/PR ajuíza ação contra abusos da Brasil Telecom

Procuradoria da República no município de Francisco Beltrão quer coibir cobranças abusivas da empresa na instalação de linhas telefônicas em áreas distantes.

Empresa não pode cobrar de trabalhador recolhimento fundiário levantado a maior

ISS é devido ao Município onde é prestado o serviço

Ex-funcionário da Caixa acusado de desvio de dinheiro de contas pede anulação do processo

Liminar livra contribuinte goianiense de pagar IPTU reajustado

Recurso especial. Contratos bancários. Depósitos que teriam sido realizados no final da década de 70.

Direito civil. Ausência de movimentação da conta. Ação de exibição de documentos. Prazo. Contrato formalmente vigente.

Primeira Turma não vê irregularidade em penhora de conta conjunta

Numa conta conjunta, os dois correntistas podem usufruir livremente dos depósitos, sem a necessidade de autorização do outro. Portanto, uma conta corrente dessa natureza não torna irregular a penhora realizada para garantir a execução de débito reconhecido em sentença judicial

Direito de contestar quantia devolvida de poupança para previdência privada vence em cinco anos

Saiba como receber os precatórios alimentícios da Justiça Federal

Prescrição de direitos autorais!

Esse tema é muito importante especialmente na música.

TST garante discussão sobre débito milionário de estatal (AL)

Vale a pena recorrer a uma ação revisional de contrato bancário?

Por Hilton de Souza.

Construtora deve devolver 80% de parcelas pagas por imóvel após desistência de compradores

A Decisão é da juíza de Direito Adriana Angeli Maia, da 5ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ.

Consumidor. Vício no produto.

Qualidade. Óculos não originais.

Embargos de declaração.

Caráter infringente.

Não incide contribuição social sobre juros de mora pagos a servidor público

A posição servirá como orientação para as demais instâncias da Justiça brasileira sobre o tema

Elevada multa contra Prefeitura por descumprimento de decisão

Ação civil pública